Sessão Ordinária (13/03) aprovadas proposições importantes para o Município.
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| Dr. Diego, assessor jurídico da Câmara, fazendo a apuração dos votos |
Na sessão ordinária do dia 13 de
março, a Câmara de Vereadores de Baixa Grande do Ribeiro, aprovou duas
proposições que, se sancionadas pelo Prefeito Municipal, irá afetar
positivamente a vida dos munícipes de Baixa Grande do Ribeiro. São elas: o
Projeto de Lei nº 002/2013, de autoria do Vereador Antonio Neto,
que dispõe
sobre sons urbanos, fixa níveis e horário em que será permitida sua emissão,
define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte
sonora e dá outras providências.
Batizada entre seus colegas
vereadores de “Lei do Silêncio”, a proposta de lei foi aprovada por
unanimidade, após ser apresentado o relatório da CCJ – Comissão de Constituição
e Justiça, que se manifestava pela constitucionalidade e da lei e recomendava a
sua aprovação, tendo como relator do vereador Jair Alves.
A segunda proposta, que também
foi aprovada em escrutínio secreto, no decorrer da mesma sessão foi o Projeto
de Lei nº 003/2013, de autoria do Vereador Jair Alves, que concede ajuda de
custo aos estudantes universitários e profissionalizantes, reconhecidamente
carentes, e dá outras providências.
Na Ordem do Dia foi incluída
ainda uma proposta de Emenda a Lei nº 01/2007, de 19 de Abril de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB. Proposta esta encaminhada pelo
Executivo Municipal e que antes de ser votada, deve ser apreciada pelas
comissões permanentes da Câmara.
Já os dois projetos de leis
aprovados, segundo a Presidente da Câmara, dependem agora de sanção do Prefeito
Municipal.
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Vereadores
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