Câmara aprova Resolução que disciplina a concessão de diárias

As indenizações por meio de diárias serão concedidas
de acordo com a nova Resolução. (Fotos: Jessé Borges)

Foi aprovada nesta quarta-feira, 02/10, a Resolução nº 02/2013, que disciplina a Concessão de Diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município. Antes, as diárias eram concedidas com base no Decreto Legislativo nº 01/2011, de 03/01/2011, onde não previa os critérios de concessão e prestação de contas.

 

O Projeto de Resolução, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que se pronunciou pela constitucionalidade da proposta, foi aprovado por unanimidade de votos. Os valores permaneceram inalterados em relação ao Decreto nº 01/2011.

Agora a Resolução será promulgada pela Presidente da Casa e encaminhada para publicação no Diário Oficial dos Municípios, para que possa entrar em vigor, produzindo os devidos efeitos legais.

Ainda nesta mesma Sessão Ordinária, foi tratado, durante o Grande Expediente, da questão da colocação de quebra-molas em vários locais da cidade e até mesmo nas localidades do interior do Município. Sendo concedida a palavra ao servidor Amilton Oliveira, que como Diretor do Departamento de Trânsito do Município, explicou o plano de ação que vem sendo desenvolvido pela Administração Municipal em relação à esta questão dos quebra-molas bem como em relação ao trânsito em geral, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro.

A Sessão, que faz parte do calendário ordinário da Câmara de Vereadores, contou também com a presença do Vice-Prefeito, Cosmo dos Santos Cabral, que também fez uso da palavra no Grande Expediente, participando do debate acerca da questão dos quebra-molas, que tem sido alvo de reclamação por parte da população, dos quais, muitos tem sido construído de forma irregular, sem o conhecimento ou controle do Poder Público Municipal.