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O Departamento de Águas e Esgotos exercerá a sua função na zona rural de Baixa Grande do Ribeiro (Foto: Divulgação) |
O Prefeito Ozires Castro
encaminhou, em 19 de Setembro de 2013, a proposta de Lei que cria o DAE –
Departamento Autônomo de Águas e Esgotos para a zona rural de Baixa Grande do
Ribeiro. O Projeto de Lei nº 11/2013, está sendo apreciado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para apreciação em plenário na próxima
sessão ordinária do Legislativo Municipal, que será realizada no próximo dia 31
de Outubro de 2013.
Pela proposta, compete
exclusivamente ao DAE, dentre outras atribuições, lançar, fiscalizar e
arrecadar taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição aos beneficiados
com tais serviços. Além disso, o DAE receberá subvenções (um tipo de ajuda do
Poder Público Municipal), consignada anualmente no orçamento da Prefeitura,
cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) da quota do imposto de
renda atribuída ao Município.
O Projeto propõe ainda a abertura de um
Crédito Especial de R$ 15.000,00, para socorrer as despesas com a instalação do
DAE. Por outro lado, veda a concessão de isenção ou redução de taxas dos
serviços de água e de esgoto.
O DAE será vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, e caberá ao Prefeito Municipal expedir todos os
atos necessários à completa regulamentação da Lei que cria o órgão. Cabendo ao
Prefeito Municipal, inclusive, a aprovação dos relatórios de atividades e
prestação de contas dos exercícios.
A criação do DAE, de acordo com a
proposta apresentada, pretende atender toda a demanda pelo abastecimento de
águas e esgotos na zona rural de Baixa Grande do Ribeiro, que não
forem objeto da Lei de Concessão da AGESPISA. Atuando também como órgão
coordenador e fiscalizador dos convênios firmados entre o Município e os órgãos
federais e estaduais para melhoramento dos serviços públicos de abastecimento
de águas e esgotos sanitários na zona rural do Município.
Maiores informações podem ser obtidas na Câmara de Vereadores ou pelo telefone: 3570-1426.