Selo de Inspeção Municipal – SIM volta a ser debatido no Legislativo Municipal
José Martins Silva, Técnico Agrícola, Ex-Prefeito e Assessor
Especial do Gabinete do Prefeito, esteve na sessão ordinária do Legislativo
Municipal, realizada ontem, 11/04, aonde pode explicar como se dará o
funcionamento do Selo de Inspeção Municipal – SIM, proposta que já havia sido debatida no ano de 2016, mas que não chegou a ser votada pelo Legislativo Municipal.
José Martins começou explicando que o SIM é equivalente ao
SIF (Selo de Inspeção Federal) que, nos últimos dias tem sido muito comentado
pela mídia nacional em razão da Operação Carne Fraca, que apurou casos de
corrupção dos agentes responsáveis pela fiscalização, o que não impede a
eficiência e a eficácia do sistema há muito tempo provada em todo o país. Do
mesmo modo, o SIM tem como objetivo controlar a qualidade dos produtos de
origem animal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e doces, monitorando e
inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização,
certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo,
incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade,
transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos
consumidores baixa-grandenses alimentos com qualidade e segurança garantida.
O SIM - Selo de Inspeção Municipal é objeto do Projeto de Lei nº 05/2017, de 11 de
abril de 2017, apresentado na sessão ordinária realizada nesta mesma data, cuja
proposta encontra-se agora à disposição da Comissão de Constituição e Justiça -
CCJ da Câmara para avaliar a adequação à legislação vigente. Embora, já no
parágrafo único da referida proposta, afirme sua conformidade com a Lei Federal
nº 9.712/98, Decreto Federal nº 5.741/2006 e Decreto nº 7+216/2010, que
constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
