Câmara Municipal aprova seis propostas de leis na mesma sessão ordinária

O Legislativo Municipal de Baixa Grande do Ribeiro aprovou nesta terça-feira, 30/05, seis projetos de leis que tramitavam na casa já há algum tempo.

Por unanimidade de votos foram aprovados, após ampla discussão em plenário, os seguintes projetos de leis que agora aguardam sanção ou veto (total ou parcial), do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 04/2017, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas em ruas, praças e avenidas do Município, proposto pela vereadora Clauren Reis – PHS;

Projeto de Lei nº 05/2017, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, proposto pelo Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 07/2017, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a denominação do logradouro público localizado no Bairro Montanha, que passa a ser denominada Rua Delzira Mota. A rua que até então estava “sem denominação” tem seu início localizado perpendicular à Avenida Ari Rocha, por 75 m de distância ao sul da Rua Primo Brandão e 100 m ao norte da Rua Uzulina Bezerra. A autoria da proposta partiu do vereador Zé Hilton Martins – PSB;

Projeto de Lei nº 08/2017, de 16 de maio de 2017, que cria o cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM e dá outras providências com o número de vagas e a forma de preenchimento, proposto pelo Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 09/2017, de 16 de maio de 2017, que cria o Departamento de Turismo do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências, proposto pelo Executivo Municipal;

Embora sem unanimidade, foi aprovado também o Projeto de Lei nº 06/2017, de 19 de abril de 2017, que institui gratificação por desempenho variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, que destina até 60% dos recursos do programa para o pagamento de gratificação de desempenho dos profissionais envolvidos no programa. A proposta que foi encaminhada pelo Executivo Municipal foi aprovada com cinco votos. Três vereadores se abstiveram da votar, por não haver acordo no adiamento da votação.

Em resumo, a Câmara Municipal limpou a pauta de votações da Ordem do Dia.