Câmara aprova PL que prevê contratação por tempo determinado

A Câmara de Vereadores iniciou nesta terça-feira, 01/08, os trabalhos legislativos do segundo semestre de 2017. Reunida em Sessão Ordinária, aprovou o Projeto de Lei nº 13/2017, de 20/07/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Lei Orgânica Municipal, no art. 16, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, ao dispor que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.  Em consonância com o que já está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

A discussão da matéria foi acompanhada com grande interesse pelo público presente à sessão. Nessa fase, os vereadores fazem questionamentos para os esclarecimentos das dúvidas acerca da matéria em questão, as quais foram exaustivamente discutidas e esclarecidas pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. José Martins Silva Júnior.

Dr. Júnior Martins esclareceu que, o Município de Baixa Grande do Ribeiro firmou termo de Convênio com o Ministério dos Esportes para implantação no Município do Programa Vida Saudável, bem como aderiu ao Programa PrevFogo do Governo Federal, que tem como escopo a contratação de brigadistas temporários  para prevenção e combate aos incêndios florestais. Deixando claro que o Projeto de Lei em questão, tem o intuito de regulamentar tais contratações por tempo determinado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos ajustados com os demais entes públicos, bem como nos demais casos previstos na referida proposição.

Dr. Júnior Martins explicou ainda que o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos da referida Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de prova, de provas e de título, ou por análise curricular, sujeito a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação oficiais existentes no Município, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Após discussão, o PL nº 13/2017 foi colocado em votação, obtendo quatro votos pela aprovação e três votos em restrição. Aprovado, segue agora para sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Nesta mesma sessão foi aprovado também o Projeto de Lei nº 12/2017, de 01/08/2017, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Baixa Grande do Ribeiro o “Dia Municipal do Gari”. Proposta de Lei feita pelo Vereador Ananias Borges-PSB e que foi aprovada por unanimidade de votos.