A Câmara Municipal de Baixa
Grande do Ribeiro reuniu-se nesta quinta feira, 15/02, para a abertura da 2ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura. Na pauta, a aprovação do Calendário de
Reuniões Ordinárias para o ano de 2018 e mais duas proposta de extrema relevância
para o Município. A Emenda nº 01/2018, de 15/02/2018, que altera o artigo 38 da
Lei Orgânica Municipal que, na prática, permite que a Mesa da Câmara convoque
eleições já no primeiro semestre do segundo ano de cada legislatura, mantendo a
posse para o dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.
Ainda ratifica uma decisão
de 2005, em que permite a recondução de toda a Mesa Diretora para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subseqüente.
Como novidade, cria mais um
cargo na Mesa Diretora. O cargo de Ouvidor da Câmara Municipal que, de acordo
com a segunda proposição do dia, o Projeto de Resolução nº 01/2018, de
15/02/2018, compete a este, dentre outras atribuições, receber e apurar as
reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal,
recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de
morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica
de Baixa Grande do Ribeiro.
Na sessão foi aprovado o
Calendário das Sessões Ordinárias, já as demais proposições de alteração da Lei
Orgânica Municipal (Emenda nº 01/2018) e do Regimento Interno (Projeto de
Resolução nº 01/2018), foram encaminhadas para as comissões permanentes para as
manifestações de praxe.
No grande expediente, além
dos discursos dos vereadores, houve também a participação do atual assessor
jurídico da Câmara, Dr. Tiago Sá que, a pedido do vereador Osmiranda Pereira (PCdoB),
analisou as proposições apresentadas, esclarecendo dúvidas aos seus nobres
edis.