Projeto de Lei que cria o DAE é retirado da pauta das sessões ordinárias

O Projeto de Lei nº 11/2013 teve sua retirada da pauta, aprovada pelo Plenário
na Sessão Ordinária do dia 12/11/2013. (Fotos: Jessé Borges)

O Projeto de Lei nº 11/2013, de 19/09/2013, que cria o Departamento de Água e Esgoto do município de Baixa Grande do Ribeiro – DAE foi retirado da pauta das sessões ordinárias da Câmara Municipal. O pedido partiu do próprio autor da proposição, o Executivo Municipal, quando esteve expondo os motivos desta proposição no último dia 06 de novembro. A retirada da Ordem do Dia aconteceu na Sessão Ordinária do dia 12/11, após consulta ao Plenário do Legislativo.

O PL 11/2013, prevê a criação de uma autarquia municipal para a prestação dos serviços de distribuição de água e esgoto na zona rural do município de Baixa Grande do Ribeiro, não contemplados pela área de competência da AGESPISA. Desta forma, seria necessária a fixação de uma taxa a ser cobrada dos consumidores, calculada em termos percentuais sobre o valor do salário mínimo da região, de forma a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do DAE municipal.

Como não houve concordância dentre os vereadores sobre a cobrança da taxa, havendo, inclusive a proposição de uma emenda, isentando os consumidores da referida cobrança. Independentemente do questionamento quanto a legalidade da emenda, concordaram, em unanimidade, pela retirada da proposição da pauta de apreciações da Câmara Municipal.