Sancionada a Lei Municipal que autoriza a instalação de câmeras de segurança em órgãos públicos
Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18/12, a
Lei Municipal nº 86/2018, de 17 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a
autorização para instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos
no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências. A lei ora
sancionada pelo Executivo Municipal é fruto do Projeto de Lei nº 24/2018,
apresentado pelo vereador Ananias Borges-PSB e aprovado na última reunião da
Câmara Municipal de Vereadores.
Segundo o vereador, trata-se de uma medida autorizativa que
visa a proteção dos bens públicos municipais, isso como forma de prevenir e
coibir qualquer atentado ao patrimônio público da cidade de Baixa Grande do
Ribeiro.
“Além de políticas públicas e ações de cidadania e inclusão
social, o município tem o dever de investir em segurança pública, o que requer
mais atenção e comprometimento dos gestores e da sociedade”, completa o
Vereador.
Veja outros detalhes sobre a esta Lei clicando aqui.
Faça o download da Lei Municipal nº 86/2018, publicada no
Diário Oficial dos Município.
